Ementa:

Altera as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, nº 10.436, de 24 de abril de 2002 e nº 13.046, de 6 de julho de 2015, para prever a obrigatoriedade de oferta, pelo Poder Público, de serviços de tradução e de interpretação da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) nos locais que especifica.

Relator atual:

Romário

Último local:

Comissão de Educação, Cultura e Esporte

Último estado:

2016-06-10 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR