PROJETO DE LEI DO SENADO nº 00063, de 2015
Publicado em 15 de julho de 2016 às 00:00
Informações e tramitação via senado.leg.br
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 00063, de 2015
Assunto: Pornografia de Vingança
Autor: Romário
Relatoria Atual:
Em tramitação
Ementa e explicação da ementa
Ementa:
Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima e dá outras providências.Situação Atual
Último local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
2016-07-15 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
