PROJETO DE LEI DO SENADO nº 00073, de 2015
Publicado em 15 de julho de 2016 às 00:00
Informações e tramitação via senado.leg.br
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 00073, de 2015
Assunto: Pena para estupro
Autor: Romário
Relatoria Atual: Paulo Paim
Em tramitação
Ementa e explicação da ementa
Ementa:
Altera o disposto no art. 213, do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para agravar a pena para quem cometer o crime de estupro.Situação Atual
Relator atual:
Paulo Paim
Último local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
2016-07-15 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
