PROJETO DE LEI DO SENADO nº 00275, de 2016
Publicado em 07 de julho de 2016 às 00:00
Informações e tramitação via senado.leg.br
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 00275, de 2016
Assunto: Desconto no imposto de renda para gastos com programas de assistência a pessoas com deficiência
Autor: Romário
Relatoria Atual: Lindbergh Farias
Em tramitação
Ementa e explicação da ementa
Ementa:
Altera as Leis nºs 8.134, de 27 de dezembro de 1990 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), de despesas com tratamentos e tecnologias assistivas em prol de pessoas com deficiência.Situação Atual
Relator atual:
Lindbergh Farias
Último local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Último estado:
2016-07-07 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
