Ementa:

Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para fixar em cinquenta empregados o limite mínimo para as empresas preencherem seus cargos com pessoas com deficiência e com beneficiários reabilitados da Previdência Social, na proporção que especifica.

Relator atual:

Regina Sousa

Último local:

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Último estado:

2016-07-07 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS