Lei

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 00279, de 2016

Publicado em 07 de julho de 2016 às 00:00

Informações e tramitação via senado.leg.br

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 00279, de 2016

Assunto: Moradias acessíveis

Autor: Romário

Relatoria Atual: Cristovam Buarque

Em tramitação

Ementa e explicação da ementa

Ementa:

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que projetos e tipologias construtivas adotados em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos considerem os princípios do desenho universal.

Situação Atual

Relator atual:

Cristovam Buarque

Último local:

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Último estado:

2016-07-07 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS